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1 LEI COMPLEMENTAR No- 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 planalto 34
2 LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. planalto 50
3 LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Administrator 73
4 DECRETO Nº 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949. Vide Decreto nº 83.842, de 1979 Aprova o regulamento d Planalto 52
5 LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. planalto 61
6 RESOLUÇÃO No- 488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 antel 63
7 LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 planalto 62
8 LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. planalto 70
9 Resolução 3.402 de 06.09.2006 NL 174
10 DECRETO Nº 17.943-A DE 12 DE OUTUBRO DE 1927. planalto 54

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