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Medidas Provisórias

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1 Medida Provisória n. 1.997-33 STJ 384
2 Medida Provisória n. 1.577/1997 STJ 554
3 Medida Provisória n. 1.963-17/2000. STJ 829
4 Medida Provisória n. 2.159-70/2001. STJ 413
5 Medida Provisória n. 2.048-27/2000 STJ 366
6 Medida Provisória n. 2.183, art. 15-B. STJ 365
7 MEDIDA PROVISÓRIA N° 198, DE 26 DE JULHO DE 1990 www.senado.gov.br 500
8 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. www.senado.gov.br 376
9 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 378, DE 20 DE JUNHO DE 2007. www.senado.gov.br 447
10 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. www.senado.gov.br 392

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