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5 Motivos que podem levar ao cancelamento de benefícios sociais

O Bolsa Família é o maior projeto social em atividade no Brasil. Com fornecimento de ajuda financeira, estima-se ter conseguido ajudar mais de 13 milhões de brasileiros. O cadastro é gratuito, mas quem não seguir as regras pode ter o benefício cancelado. Saiba mais!

Como funciona o Bolsa Família?

O programa do Governo Federal possui uma meta: ajudar famílias de baixa renda a manter o mínimo possível para sobreviver na cozinha. A ajuda feita por este programa social vai de R$ 39 a R$ 195 mensais por família.

Possuem direito todos com renda familiar de até R$ 85 por pessoa. Podem ser desempregados, trabalhadores rurais, mas que não possuam outra forma de rendimento. O cadastramento é feito em pontos estipulados pelo programa em parceria com prefeituras das cidades.

O depósito da ajuda financeira é mensal. O saque é realizado em lotéricas ou agências da Caixa Econômica Federal com o cartão cidadão, emitido no ato do cadastro.

Os motivos que podem levar ao cancelamento do Bolsa Família

O Bolsa Família pode ser cortado a qualquer momento se as regras não forem cumpridas. Este programa social usa verba federal limitada. Em caso de problemas, a suspensão serve para abrir novas oportunidades para dar direito a outras pessoas de receberem a ajuda. Os cinco principais motivos que levam ao cancelamento são:

Não realizar o recadastramento

O cadastro no Bolsa Família vale por dois anos. Após os 24 meses finalizados se o beneficiário não voltar para recadastrar seus dados, o benefício é cortado. O motivo da suspensão é saber e de fato ainda há a necessidade de receber o valor ou ele será destinado para outras famílias.

O beneficiário conseguiu um emprego

O benefício é focado em famílias de baixa renda com renda familiar máxima de até meio salário mínimo. No geral os desempregados possuem uma vantagem no cadastramento. Mas se já há um emprego então não é necessário o depósito mensal do Governo Federal, então ele não precisa mais do valor.

Há quem não informe sobre a nova condição de empregado e continue recebendo o dinheiro. Caso aconteça e for descoberto (o que é possível através do cruzamento de dados da Receita Federal) haverá penalidade de multa e devolução do valor recebido.

Documentos falsos

Para receber o benefício é necessário mostrar documentos que comprovem a sua condição financeira. Se forem falsos o valor é suspenso. Pode haver processo judicial porque falsificar documentos oficiais é crime previsto em lei.

O saque não acontece há muito tempo

Se o dinheiro ficar parado na conta por mais de seis meses o depósito pode ser suspenso. Significa que não há acesso por meio de cartão cidadão ou o beneficiário não necessita ou ainda está falecido. Neste caso é preciso procurar os agentes do programa para informar o motivo e voltar a receber o dinheiro.

Cadastro duplo

Tentar se cadastrar duas vezes para receber o benefício pode, apenas se você tiver direito a dois benefícios. Mas tentar se cadastrar em locais diferentes com a mesma situação gera a suspensão do valor para mais esclarecimentos. Também pode ser considerado fraude.

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Como Regularizar o Imposto de Renda?

O imposto de renda é obrigatório e deve ser cumprido anualmente. Na hora de declarar seus rendimentos tributáveis é possível que você cometa algum erro de digitação e isto é fácil de corrigir. Mas, para que nunca cumpriu com a declaração, é necessário um processo diferente. Saiba a seguir como regularizar a sua situação, se você nunca declarou o IR.

O que é o imposto de renda?

O imposto de renda é um valor aplicado sobre a renda do trabalhador brasileiro, assim como sobre a renda das empresas. Ele se divide justamente em duas categorias: o IRPF, Imposto de Renda para Pessoa Física, e o IRPJ, Imposto de Renda para Pessoa Jurídica.

Para garantir que a sua situação esteja regular com a Receita Federal, é necessário contribuir com IR dentro do prazo estabelecido, seguindo o regulamento e ficando atento para não omitir nada.

Fazer declarações errôneas ou fora do prazo, pode acabar prejudicando muito você. Por isso, vale a pena realizar ao IRPF consulta para ficar por dentro do imposto e não perder nenhum prazo.

Quem precisa declarar?

Veja a seguir, quem precisa realizar a declaração do imposto de renda e verifique se você se encontra nos requisitos:

  • Quem tiver bens, imóveis, propriedade, veículos, entre outros, com o valor superior a R$ 3000 mil até o dia 31 de dezembro do ano anterior;
  • Quem tiver obtido lucro através da venda de bens, veículos, entre outros, assim como por meio de aluguéis;
  • Quem, no último ano, teve renda tributável maior que R$ 28.559,70;
  • Quem obteve renda através de atividade rural superior a R$ R$ 28.559,70.

Como regularizar o imposto de renda?

Para regularizar a sua situação, o primeiro passo é identificar os anos que você deveria ter declarado o IR. Vale lembrar que cada ano pode dispor de um modelo diferente, por isso, fique atento e se informe.

Você deverá registrar as declarações ano a ano antes de ir à Receita Federal. Quando tiver declarado o imposto de cada que faltava, você pode ir a uma unidade responsável para regularizar a sua situação.

O que acontece com quem não cumpre com o IR?

As pendências com a Receita Federal podem acabar sendo uma dor de cabeça para você, por isso, o ideal é cumprir com o imposto dentro do prazo estabelecido. Por vezes, a Receita prolonga a data para que você realizar a sua declaração.

Quem anda irregular com a instituição, pode ficar sujeito a investigação por sonegação de imposto e no caso de uma condenação, pagar uma multa e prestar serviços sociais à comunidade. Sem contar que a pessoa pode até ter seu CPF cancelado.

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8 Coisas para saber antes de tirar a Carteira Nacional de Habilitação

A ansiedade toma conta dos jovens quando vão tirar a CNH pela primeira vez. Essa ansiedade acaba fazendo com que algumas informações importantes passem despercebidas. No artigo de hoje você vai conhecer algumas informações interessantes antes de tirar a sua tão sonhada CNH. Continue acompanhando.

Muitos jovens também não possuem condições de arcar com os custos do documento, sendo assim, alguns estados disponibilizaram a CNH Social 2020. Ou seja, alguns cidadãos podem obter a carteira nacional de habilitação de forma gratuita. No entanto, não são todos estados que oferecem o benefício, entre eles está São Paulo.

1 – Qual Tipo de Carta eu Preciso Tirar?

Existem 5 tipos de categorias de CNHs. Cada uma delas é destinada a um tipo de motorista específico. Confira abaixo quais são esses tipos:

Tipo A

Esta categoria está presente na CNH dos motoristas aptos a dirigirem veículos de 2 ou 3 rodas com ou sem carro na lateral.

Tipo B

Categoria presente na CNH dos motoristas autorizados a dirigirem veículos de passeio que comportam até 8 passageiros e que não exceda o peso de 3500 Kg.

Tipo C

Nesta categoria é permitido que o motorista conduza veículos com peso acima de 3500 Kg e que tenham a capacidade de conduzir até 8 passageiros.

Tipo D

Quem quer conduzir ônibus, então deverá procurar pela categoria do tipo D para a sua CNH. Nesta categoria, é permitido dirigir veículos que comportem mais de 8 passageiros.

Tipo E

Esta categoria habilita a condução de veículos que tenham 2 unidades acopladas, sendo que a primeira unidade pode estar inserida na categoria B, C ou D e a 2ª unidade pode possuir mais de 6000 Kg.

2 – Eu Preciso Frequentar Uma Autoescola?

Frequentar um Curso de Formação de Condutores oferecido pela Autoescola é obrigatório e exigido por lei para quem quer tirar a CNH. Para saber todas as informações, basta visitar o site do Detran do seu estado. Nele você fica sabendo das aulas teóricas e práticas e onde encontrar uma autoescola próxima a você.

3 – Como Escolher a Autoescola?

Leve em consideração alguns fatores importantes como:

  • Localização desta escola, pois você terá que ir até ela diversas vezes;
  • Qualidade dos serviços prestados;
  • Valor cobrado pelos serviços prestados.

4 – Existe Alguma Exigência Para Tirar a CNH?

Para poder tirar a sua CNH é preciso obrigatoriamente atender às seguintes exigências feitas pelo Governo. Confira quais são elas a seguir:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Saber ler e escrever;
  • Possuir RG e CPF ou qualquer outro documento oficial.

5 – Posso Dirigir Com a CNH Vencida?

A resposta é não. Depois que a sua CNH vencer, você terá apenas 30 dias para poder dirigir com ela e depois disso você deverá renová-la.

6 – Preço Cobrado Para Tirar a CNH

Praticamente todos os processos para tirar a CNH são pagos.

Os valores dos serviços do DETRAN são tabelados e você pode consultá-los diretamente no site do DETRAN do seu estado. Outros serviços são pagos diretamente aos prestadores de serviços, nesses casos, as Autoescolas.

A maioria das Autoescolas possui pacotes para você tirar a sua CNH na categoria que deseja. Vale a pena conferir a que está mais de acordo com o seu orçamento.

7 – O Que é a CNH Social e Como Tirá-la?

A CNH Social é um projeto criado pelo Governo Federal que possibilita que pessoas de baixa renda possam tirar a sua CNH de maneira gratuita sem pagar nada por isso, além de oferecer também a mudança de categoria na CNH para caminhoneiros e motoristas de ônibus.

Para tirar e saber mais informações sobre a abertura das inscrições, visite o site do Detran do seu estado.

8 – É Possível se Habilitar em 3 Meses, Você Sabia?

De acordo com o Detran, é possível fazer com que uma pessoa fique habilitada a conduzir veículos em apenas 3 meses. Esse tempo vai depender da disponibilidade de cada condutor.

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Agendamento de Serviços Online

O Agendamento INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um serviço oferecido que pode ser facilmente realizado pela internet, além de simples o modo de agendamento INSS ainda é gratuito para todos que precisam do serviço. A vantagem do serviço de agendamento online é que ele proporciona que o usuário agente os seus atendimentos nas APS (Agências da Previdência Social) com antecedência e sem precisar sair de sua casa. Confira como você pode realizar esse serviço nesse post que preparamos para você.

Esse serviço de agendamento INSS pela internet permite que o usuário realize o agendamento do atendimento que necessita, a vantagem é evitar as grandes filas das agências APS (Agências da Previdência Social) e assim ter o seu atendimento feito muito mais rápido.

Como fazer o agendamento INSS

Vamos ver agora como fazer o agendamento INSS pela internet aí mesmo da sua casa.

Será necessário que você tenha acesso a internet para acessar o site da previdência onde o atendimento é agendado.

  1. O primeiro passo é Acessar o site da Previdência Social através do endereço www.previdencia.gov.br
  2. Já no site da Previdência Social no menu de “Serviços do INSS” você deverá escolher a opção “Agendamento”. Ao clicar na opção você será redirecionado para pagina de “Agendamento de Atendimento”.
  3. Na tela de “Agendamento de Atendimento” basta clicar na opção “Agende Agora”.
  4. Veja na imagem abaixo o botão em destaque:
  5. Clicando no “Agende Agora” você irá para uma página onde será preciso que você selecione a opção desejada para o atendimento, podendo escolher entre:
  6. Marque a opção escolhida e então digite a imagem do código de segurança que aparece logo embaixo as opções para marcar. Digitando corretamente o código clique em avançar.

Na imagem abaixo é possível ver como funciona essa etapa:

O próximo passo será selecionar o “Beneficio” ou o “Serviço” que deseja agendar.

Ente os Benefícios você pode escolher:

  • Alteração/Inclusão de Conta Bancária
  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria por idade rural
  • Aposentadoria por idade Urbana
  • Aposentadoria por tempo de Contribuição
  • Auxilio Reclusão
  • Benefício Assistencial ao Idoso
  • Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência
  • Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
  • Cópia de Processo
  • Pensão Rural
  • Entre outros serviços…

Entre os “Serviços” que podem ser agendados temos:

  • Atualização de Cadastro/Senha
  • Atualização de Tempo de Contribuição
  • Simulação de tempo de Contribuição e/ou renda inicial

Após escolher o que deseja agendar clique na opção “Avançar” e preencha os campos com os dados que lhe serão solicitados.

Será necessário que você tenha em mãos os seus dados pessoais e também o número do NIT (PIS / PASEP / CI), que é o seu número de identificação diante a Previdência Social.

A partir desse passo você irá então agendar o atendimento INSS escolhendo a data e o horário para sua consulta.

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Não recebi meu PIS e agora o que fazer?

Essa é uma pergunta que muitos trabalhadores se fazem ao perder o saque do benefício, isso pode acontecer com qualquer pessoa, imagina o transtorno de acompanhar o calendário do prazo de saque do benefício é de repente esquecer é passar do prazo, é agora? O que fazer!

Entenda os motivos a qual as pessoas têm direito ao PIS…

  • Primeiro para ter direito ao calendário abono PIS é preciso que tenha no mínimo 5 anos de cadastro no programa, sendo também esses 5 anos de experiência profissional registrado em carteira;
  • Para receber o PIS o trabalhador tem que ser funcionário de empresa privada;
  • O mesmo deve receber até dois salários mínimos mensais;
  • O trabalhador deve ter trabalhado pelo menos 30 dias de carteira assinada no ano anterior ao vigente;
  • Ter todos os dados do trabalhador atualizados no RAIS – Relação Anual de Informações Socioeconômicas. (Parte que convém a empresa informar)

Motivos que o beneficiário pode não receber o PIS

Existem 3 motivos simples e óbvios que o trabalhador pode não receber o benefício, esses 3 são considerados os mais frequentes dos problemas, por isso é importante prestar a atenção.

  • Primeiro motivo à empresa não informou ao RAIS os seus dados;
  • Possíveis erros de digitação de informações;
  • 13º Salário.

Entenda o porquê da não liberação do benefício, nos casos citados como possíveis acima…

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais     

Quando um trabalhador estiver desempregado ou empregado o RAIS toma conhecimento e controla o banco de dados das pessoas desempregadas e empregadas do País, a obrigação da empresa é enviar esses dados em um determinado prazo para que o Governo Federal saiba que você estar trabalhando, sendo assim com base nessas informações o mesmo toma ciência de quais programas sociais você tem direito a receber, por ser legível a sua participação, ser esses dados não é repassado você perde o direito a receber qualquer benefício, sendo ele o PIS.

Possíveis erros de digitação

As informações devem ser concebidas ao RAIS de maneira verídica e criteriosa, isto porque qualquer informação passada erradamente pode fazer com o que você ser torne ilegível para receber o PIS 2020, exemplo ser você é um trabalhador que recebe mensalmente 900 reais e por um erro de digitação a empresa coloca no RAIS 9.000,00 automaticamente você estar excluído de participar é receber o programa, por conta de um zero a mais no ato do preenchimento.

13ª Salário

É preciso tomar cuidado e não informar o decimo terceiro como uma remuneração mensal, portando o PIS não leve em consideração o valor anual do decimo terceiro salário é sim somente do salário recebido mensalmente pelo o trabalhador.

Se depois de filtrar todos os motivos a qual você não possa ter recebido a tabela PIS 2020 é concluir que nenhum destes se enquadra no seu problema, ser você acha que tem direito procure a Caixa e a empresa para levantar os seus pontos de questionamento para que eles possam solucionar o fato do não pagamento do benefício, visto que você se enquadra em todos os requisitos cadastrais de recebimento do programa.

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Programa para parcelamento de dívidas e desconto vai até dezembro em Manaus

O IPTU Manaus 2020 tem data de pagamento definida no primeiro semestre do ano, o contribuinte pode efetuar a quitação desse débito na forma à vista ou parcelada. O IPTU MANAUS 2020 tem valores que dependem muito do imóvel de cada cidadão.

O IPTU deve ser pago todos os anos já no primeiro semestre.  Quando você paga em atraso esse imposto, ocorre juros e também a indisponibilidade de ocorrer descontos. O importante é pagar até a data de vencimento para que problemas futuros possam ser evitados.

IPTU Manaus 2020

Quem já tem o hábito de efetuar o pagamento desse tributo todos os anos certamente tem uma média do valor do mesmo. Esse valor só ganha um reajuste médio anual, não muito alto e nem muito baixo.

Para o ano de 2019 não será diferente, teremos um pequeno reajuste comparado com o anterior, mas isso sempre depende do imóvel que cada pessoa possui. Fazendo a emissão da guia você tem conhecimento de quanto pagar.

Emissão de 2 Via do Imposto

Faça a emissão da 2 via do IPTU 2020 pela internet e economize tempo não tendo que ir até o atendimento presencial da prefeitura.

Para quem ainda não realizou a emissão deste documento pela internet iremos descrever abaixo como efetuar passo a passo, assim fica mais fácil compreender:

Site da Prefeitura Manaus: www.manaus.am.gov.br

  • Você precisa informar os dados pedidos na tela: número da Matrícula do IPTU e posteriormente o código gerado na tela;
  • Preenchido os dados clique no botão Enviar;
  • Se os dados estiverem corretos o documento poderá ser emitido, seja ele para pagamento em cota única ou parcelado.

Escolha a forma de pagamento que fica mais viável e mais acessível para o seu orçamento pessoal. A prefeitura disponibiliza duas formas para você efetuar a quitação deste débito abaixo descrevemos quais são elas:

  • pagamento à vista em conta única – com 15% de desconto;
  • pagamento parcelado em até 10 x – sem desconto.

No calendário acima você pode conferir as datas referentes ao ano de 2015, pois para 2019 a prefeitura ainda não disponibilizou essas informações, mas em breve isso vai ocorrer.

Endereço e Telefone Prefeitura Manaus

Sempre que for necessário não deixe de entrar em contato com Prefeitura de Manaus, seja de forma presencial ou através do atendimento telefônico, os dados seguem abaixo:

  • Endereço Prefeitura Manaus: Av. Brasil, Nº 2971 – Compensa – Cep: 69036-110
  • Telefone Prefeitura Manaus: 0800-092-0111.

O horário de funcionamento dessa Prefeitura é das 08h às 18h. Entrando em contato dentro desse horário você consegue garantir o seu atendimento.

Caso não consiga fazer a emissão do documento pela internet você pode procurar o atendimento presencial, para isso não deixe de levar os documentos pessoais.

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Confira os direitos do consumidor com o final do sinal de TV analógico

O sinal de televisão analógica vem sendo progressivamente interrompido em todo o Brasil desde o começo de 2016. Este processo, ocorreu devido a modernização do sinal de recepção de televisão nacional, iniciando no estado de goiás, e deverá chegar a cidades como São Paulo Capital, entre outras nos últimos pontos do processo.

A partir de uma agenda que foi determinada pelo governo Federal, o sinal analógico deixará de existir em todo o país até o final de 2018, e para isto consumidores que contam com aparelhos de televisão antigos, que não possuam conversor, tem a necessidade de se preparar para receber o sinal de tv que será apenas digital.

Caso o usuário tenha televisão de tubo, o que pode fazer?

Os consumidores que contarem com televisão de tubo, poderão se utilizar de conversores digitais, ou mesmo receptores digitais, que são aparelhos diferentes, agora, os que possuem aparelhos adaptados para o sinal digital, nas tvs de led, plasma ou lcd, já estarão ok com a nova tecnologia.

Quais são os direitos do consumidor com o final do sinal de tv analógico?

Os consumidores que são beneficiários de programas sociais, entre eles o Bolsa Família, possuem direito a receber kits gratuitos para conversão de imagem. É possível realizar a consulta sobre o direito ou não do recebimento do kit através do portal http://www.sejadigital.com.br/site/kit digitando alguns dados como CPF ou ainda NIS do responsável familiar pelo benefício.

Quem possui televisão por assinatura precisa mudar alguma coisa?

Não, o decodificador dos serviços de tv por assinatura já são em tecnologia digital, e os canais também, é claro que não necessariamente eles devem contar com alta definição. Se o usuário tiver interesse em ver a imagem em HD, os consumidores poderão adquirir um aparelho da operadora que possa transmitir a imagem neste formato.

É importante deixar claro que quem é assinante de tv por assinatura não é afetado com a finalização do sinal analógico.

Algumas emissoras não fecharam acordos com as tvs por assinatura, elas deixarão de passar sua programação?

Esta é uma situação delicada, mas que precisa ficar bastante clara, algumas emissoras como o SBT, a RedeTV e a Record divulgaram que não irão exibir suas programações nas maiores operadoras de tv por assinatura ao final de março de 2017, uma decisão que posteriormente foi revogada. Este tipo de decisão foi apontado a partir de diversas questões comerciais, e não conta com uma relação direta com a finalização do sinal analógico, mas ela deverá coincidir com as datas de mudança do sinal analógico que ocorreu em São Paulo por exemplo.

Conversor e receptor digital são o mesmo aparelho?

Não, é importante que também se saiba corretamente esta diferença. No caso do conversor digital, este deverá ser utilizado por consumidores que contarem com tvs com canais analógicos, e que precisam do produto para que consigam acessar canais digitais através de antenas com tecnologia UHF. Já no caso dos conversores, é através deles que os consumidores possuem acesso a canais abertos de alta qualidade.

O receptor digital por sua vez serve para os consumidores que contam com antenas parabólicas, de forma geral, em lugares mais distantes.

Outro ponto muito importante é que quem possui celular com televisão, já conta com televisão digital no mesmo, podendo visualizar a tv aberta, desde que o aparelho seja adaptado para a tecnologia. Na dúvida, leia de forma atenta o manual de instruções do aparelho e visualize como acessar a função de tv em seu aparelho.

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